Lei do superendividamento: afinal de contas, o que é?

Publicada em 26 de Julho de 2021

  • Lei do superendividamento: afinal de contas, o que é?

Nos últimos dias, um dos assuntos mais falados, além da COVID-19, claro, é sobre a Lei do superendividamento, número 14.181/21, sancionada em julho deste ano. Ela altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o superendividamento, permitindo ao endividado apresentar a todos os seus credores, de uma só vez, uma proposta de pagamento que pode chegar ao prazo de até cinco anos.


Mudanças

Com as novas regras, as pessoas que possuem muitas dívidas e não conseguem pagá-las ficam mais protegidas, pois, além de poderem renegociar dividas com os credores, as instituições financeiras estão proibidas de fazer qualquer tipo de pressão para “seduzir” os clientes. Sedução esta que, aliás, pode prejudicar ainda mais a situação da pessoa, que em busca de não ter mais dividas negativadas, acaba assinando a primeira negociação que é oferecida. E a situação realmente merece atenção. De acordo com pesquisa realizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o número de famílias endividadas no Brasil chegou a mais de 69%, maior taxa desde 2010.


Na prática, as mudanças foram estas:


a) Condições mais justas de negociação para quem compra

Agora, quem contrata crédito, mas não consegue cumprir com os compromissos financeiros, independentemente do motivo, terá melhores condições de negociação. Com a lei, a segurança do consumidor é garantida bem antes da efetivação de uma dívida, já que ela proíbe propaganda de empréstimos, como a famosa “Sem Consulta ao SPC”, e a falta de avaliação financeira da pessoa.


b) Recuperação judicial

O objetivo é proporcionar um acordo mais justo, assim como é feito com as empresas que decretam falência. A pessoa superendividada pode solicitar ao Poder Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentará um plano de pagamento.


c) “Mínimo existencial”

É garantida uma quantia mínima da renda para que a pessoa possa pagar despesas básicas. Isso impedirá que ela adquira novas dividas para pagar as contas de água e luz, por exemplo.


d) Transparência maior

A partir de agora, bancos e instituições financeiras terão que informar os custos totais, como juros, tarifas, taxas e encargos. 


e) Adeus, assédio

Torna-se ilegal qualquer tipo de pressão para seduzir os consumidores, principalmente para pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis. Quem se sentir pressionado, durante o processo de contratação, deve denunciar o banco, abrindo, inclusive, uma reclamação no Banco Central.


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